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TVR 832/2006 Inteiro teor
Permissão Rádio Frequência Modulada

Situação: Tranformada ao PDC 2201/2006

Origem: MSC 52/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/02/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 06 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
10/02/2006	Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2201/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 832/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 06 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima." Inteiro teor
10/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
16/02/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
16/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-52/2006.
22/03/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
11/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA)
24/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
03/05/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Mariângela Duarte
04/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2201/2006