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REQ 253/2006 CCTCI Inteiro teor
Requerimento

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mariângela Duarte - PT/SP

Apresentação
27/01/2006

Ementa
Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Aprovado com as seguintes alterações: participação da Comissão de Defesa do Consumidor em audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ou apenas como convidada, e a inclusão do convidado Sr. Helcio Tokeshi, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/01/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do REQ 253/2006 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte, que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor." Inteiro teor
05/04/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado com as seguintes alterações: participação da Comissão de Defesa do Consumidor em audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ou apenas como convidada, e a inclusão do convidado Sr. Helcio Tokeshi, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.