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PDC 2130/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 358/2006

Origem: TVR 384/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
30/01/2006

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
30/01/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 358/2006. DOU 24 07 06 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2130/2006, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná." Inteiro teor
30/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da TVR-384/2004 Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
01/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
02/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6259 COL 01. Inteiro teor
09/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 02 06 PAG 9701 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2006)
16/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Ofício SGM-P 758/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
27/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 299/06.
21/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 358/2006. DOU 24 07 06 PÁG 03 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 11/04/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/02/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas