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PL 6539/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/01/2006

Ementa
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Inteiro teor
30/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/02/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
07/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6793 COL 01. Inteiro teor
08/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007. DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
16/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
24/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 06 07 PAG 28237 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

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24/03/2006
Roubo de turistas estrangeiros pode ter pena maior

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