| PRL 1 CCJC => PL 6539/2006 |
Parecer do Relator |
08/06/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6539/2006 |
Parecer do Relator |
16/05/2007 |
Neucimar Fraga |
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6539/2006 |
Parecer de Comissão |
24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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