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PL 6529/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 36/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/01/2006

Ementa
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Disciplina a instalação da FÁCIL - Central de Atendimento Empresarial. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, Leis nºs 7.711, de 1988, 8.036, de 1990 e 8.212, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2006 Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar em regime de tramitação prioritário.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6529/2006, do Poder Executivo, que "estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências." Inteiro teor
31/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar em regime de tramitação prioritário.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2006 PÁG 5926 COL 02. Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição do PL 4345/2004 e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4345/2004, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados. Inteiro teor
09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.
31/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento do PL 4345/2004, nos termos do art. 133 do RICD. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.
30/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 12/07/07 PÁG 36015 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Mensagem nº 21/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento da matéria
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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