PL 6529/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 36/2006 => PL 6529/2006 | Mensagem | 23/01/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências". Inteiro teor |