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PEC 492/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 134/2003

Identificação da Proposição

Apresentação
16/01/2006

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Obriga os Estados e o Distrito Federal a vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2006	Indeferido o REQ 3789/06, uma vez que a apensação obedeceu aos critérios regimentais pertinentes (RICD, art. 139, I, c/c 142, parágrafo único - matéria correlata). DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 02. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/01/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA). Inteiro teor
26/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-134/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 01 06 PAG 5409 COL 02. Inteiro teor
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3789/2006, pelo Dep. Celso Russomanno, que "requer desapensação da PEC nº 492, de 2006, tramitando em conjunto com a PEC nº 134, de 2003."
04/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3789/06, uma vez que a apensação obedeceu aos critérios regimentais pertinentes (RICD, art. 139, I, c/c 142, parágrafo único - matéria correlata). DCD 06 04 06 PAG 17737 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor