MPV 273/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11293/2006

Origem: OF 7/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006.
Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006.
Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006.
Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006.
Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006.
28/12/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2005

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006.
    Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006.
    Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006.
    Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006.
    Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006.
04/01/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG)
17/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1668 COL 02. Inteiro teor
13/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
14/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 273, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006, face à aprovação da emenda de redação oferecida pelo Relator. (MPV 273-B/05) (PLV 4/06)
    DCD 15 02 06 PAG 8338 COL 02.
17/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 111/06.
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 140 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/06, para ser sancionado.
04/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.