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PDC 2075/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Apensado ao PDC 1142/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2005

Ementa
Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.

Dados Complementares:
Extingue o salário-extra dos Deputados durante a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2005	Apense-se ao PDC-1142/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/01/2006	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 2075/2005, pelo Dep. Raul Jungmann, que "altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar a ajuda de custo devida ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária." Inteiro teor
14/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3519/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia e outros, que " Requer , nos termos do art. 155, urgência para votação do PDC 2075/05." Inteiro teor
22/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PDC-1142/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação em avulso.
17/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1250 COL 01. Inteiro teor
17/01/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Maia que Requer , nos termos do art. 155, urgência para votação do PDC 2075/05. DCD 18 01 06 PÁG 1325 COL 02. Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.