REQ 236/2005 CTASP
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/12/2005
Ementa
Requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos Srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais junto a Previdência Social, para discutir o aperfeiçoamento do projeto de lei 6272/2005, que trata da criação da Receita Federal do Brasil, visando o fortalecimento da cobrança dos créditos da dívida ativa dos tributos da União e das contribuições da previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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