PL 6233/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Ivo José - PT/MG
Apresentação
23/11/2005
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento e o adiamento de bilhetes de passagem do serviço de transporte público interestadual e internacional de passageiros, em todas as suas modalidades.
Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/12/2005 | Apense-se à(ao) PL-1875/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos