Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 11/11/2005 a 16/11/2005.
  Comissão Mista: 10/11/2005 a 23/11/2005.
  Câmara dos Deputados: 24/11/2005 a 07/12/2005.
  Senado Federal: 08/12/2005 a 21/12/2005.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2005 a 24/12/2005.
  Sobrestar Pauta: a partir de 25/12/2005.
  Congresso Nacional: 10/11/2005 a 08/01/2006.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/01/2006 a 10/03/2006.

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 146 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:33)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 146. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as emendas de nºs 3, 81, 82, 84 a 87, 90, 92, 93, 95 e 98 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as emendas de nºs 1, 2, 4 a 80, 83, 88, 89, 91, 94, 96, 97, 99 a 146, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 266, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 266-A/05)
  DCD 17 01 06 PÁG 695 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11271/06. DOU 27 01 06 PÁG 01 COL 01.
  Ofício CN nº 38 de 31/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.