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PEC 382/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Origem: MSC 696/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2001

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Autorizando o Supremo Tribunal Federal , nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional, a qual terá eficácia contra todos e efeito vinculante; prorrogando o prazo de vigência da CPMF até dezembro de 2004: alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA PROPOSTA, EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM DUAS: PEC 406/01 E PEC 407/01. (NOVO DESPACHO).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo EF
06/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhado à CCP
07/08/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
08/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
09/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
23/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. André Benassi Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade e pelo encaminhamento à Mesa para providenciar o desmembramento desta. Inteiro teor
29/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP
29/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTA PROPOSTA, EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DA REFERIDA PROPOSIÇÃO EM DUAS: PEC 406/01 E PEC 407/01. (NOVO DESPACHO).
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 86/03