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REP 52/2005 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/02/2006 Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 15/05-CEDPA, Representação nº 52/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Pedro Canedo) .

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2006 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10899 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REP 52/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Professor Luizinho." Inteiro teor
14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    DCD 02 02 06 PÁG 03 COL 01. (SUP.) Inteiro teor
14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Recebimento pela COETICA.
17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Instauração do processo nº 15/2005.
17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Designado relator Dep. Pedro Canedo.
19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Ofício 325/2005 notificando o Dep. Professor Luizinho da REP 52/2005.
  • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
26/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. Professor Luizinho
09/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento do representado, Dep. Professor Luizinho.
06/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
  • Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
08/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Depoimento dos Senhores José Nilton dos Santos, Daniel Barbosa e José Carlos Nagot, testemunhas arroladas
15/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo - Relatório. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo - Voto. Inteiro teor
  • Vista conjunta às Deputadas Angela Guadagnin e Neyde Aparecida.
19/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). ( COETICA )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Relatório. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), Voto. Inteiro teor
26/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Pedro Canedo.
  • Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. Prof. Luizinho. Inteiro teor
31/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Ofício nº CEDPA/P-051/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara, Dep. Aldo Rebelo.
01/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 15/05-CEDPA, Representação nº 52/05, "pela perda do mandato parlamentar do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Dep. Pedro Canedo) .
01/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, no Suplemento nº 18 do DCD de 02/02/06, o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
03/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2006)
14/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado à publicação no DCD nº 27-Suplemento "A", de 15/02/06 o Processo nº 15/05-CEDPA (Representação nº 52/05).
08/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão e votação em turno único.
  • Designado o Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP) para apresentação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
  • Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP).
  • Alegações finais do Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação secreta em turno único.
  • Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Sr. Luiz Carlos da Silva, nome parlamentar Professor Luizinho, em face da afronta ao § 1º do inciso II do art. 55 da Constituição Federal, ao inciso II do art. 240 e ao art. 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e ao inciso II do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
    Sim: 183; Não: 253; Abst.: 10; Brancos: 3; Total de votos válidos: 449.
  • A matéria vai ao arquivo. DCD 09 03 06 PAG 10899 COL 02.
Sessões e Reuniões