PL 5978/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2005

Ementa
Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5978/2005, pelo Dep. Carlos Nader, que "“Concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.”
    " Inteiro teor
17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
20/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/05 PÁG 51027 COL 02. Inteiro teor
20/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)
23/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/06, PÁG 55773 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2006 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária