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REQ 3200/2005 => PL 2861/2004 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Benedito Dias - PP/AP

Apresentação
24/08/2005

Ementa
Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5220/05 ao Projeto de Lei nº 2861/04.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
DCD 26 10 05 PÁG 51421 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 3200/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias - Presidente da CSSF Inteiro teor
21/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
    DCD 26 10 05 PÁG 51421 COL 01
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