PL 5220/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/05/2005
Ementa
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.
Dados Complementares:
Nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/10/2005 | Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005 | 12/07/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 5220/2005 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|