PL 5220/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/05/2005

Ementa
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.

Dados Complementares:
Nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005 12/07/2005

Apensados

Apensados ao PL 5220/2005 ( 2 )

  • PL 5979/2005
  • ,  PL 7487/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT). Inteiro teor
23/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21156 COL 02. Inteiro teor
27/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
11/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/07/2005
18/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 238/2005 CSSF, pelo Dep. Manato, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.861, de 2004, e 5.220, de 2005" Inteiro teor
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n.º 3200/05, do Senhor Deputado Benedito Dias, que solicita tramitação conjunta do PL 5220/05 ao PL 2861/04.
17/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n.º 3200/05, tendo em vista que o PL 2861/04, que tramita apensado ao PL 703/03 pelo rito de competência conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD), já recebeu parecer da única Comissão incumbida da análise de seu mérito, sendo, pois, intempestivo o pedido de apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.
07/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5979/2005, apensado. Inteiro teor
16/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Manato Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5979/2005, e do PL 7487/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 18/10/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária