PDC 1864/2005
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 556/2005
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
23/08/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/08/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 315/2007. DOU 07 11 07 PÁG 08 COL 01. DCD de 07/11/07 PÁG 59642 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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