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PDC 1864/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 315/2007

Origem: TVR 556/2005


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
23/08/2005

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 315/2007. DOU 07 11 07 PÁG 08 COL 01.
DCD de 07/11/07 PÁG 59642 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1864/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
24/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/05, PÁG 42894 COL 01. Inteiro teor
01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
11/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/07, PÁG 24838 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1081/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 308/07/PS-GSE.
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 315/2007. DOU 07 11 07 PÁG 08 COL 01.
    DCD de 07/11/07 PÁG 59642 COL 01 Inteiro teor
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.646/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas