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PL 5799/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/08/2005

Ementa
Estabelece procedimentos para hospitais e serviços de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2005	Apense-se à(ao) PL-60/1999. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2013	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 60/1999, principal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG). Inteiro teor
26/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-60/1999. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2005 PÁG 42879 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
05/03/2013	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 60/1999, principal.
05/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.