PEC 445/2005
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP
Apresentação
11/08/2005
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece que, na publicidade de atos, obras públicas, campanhas, os Municípios só poderão usar o brasão do município e a expressão "Governo da Cidade" ou "Adm. da Cidade de ". Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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