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PL 5693/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 511/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/08/2005

Ementa
Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Dados Complementares:
Reduz para dois anos o prazo para que os taxistas e portadores de deficiência possam pleitear novo benefício; prorrogando até dezembro de 2009 a vigência do benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2006 Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5693/2005, que "altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995." Inteiro teor
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38877 COL 02. Inteiro teor
15/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, A PREJUDICIALIDADE dos Projetos de Lei nº 1.814/99, 367/03, 489/03, 886/03, 2.595/03, 2.987/04, 3.281/04, 3.836/04, 3.886/04, 4.001/04, 4.008/04, 5.098/05, 5.693/05, 5.897/05, 6.063/05, 6.054/05. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 2.696/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 para determinar suas apensações ao Projeto de Lei nº 7.003/02, face a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 489/03. Publique-se.
17/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
23/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 23/02/2006).
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02. Inteiro teor
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