PL 5693/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 511/2005 => PL 5693/2005 | Mensagem | 04/08/2005 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Inteiro teor |