PPP 1 CCJC => PL 4692/2004 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ
Apresentação
06/07/2005
Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
Tramitação
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Data | Andamento |
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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