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PPP 1 CCJC => PL 4692/2004 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
06/07/2005

Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2005 Plenário ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

        

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Data Andamento
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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