Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5584/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 526/2007 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/2005

Ementa
Estabelece critérios para a alocação dos recursos da Seguridade Social.

Dados Complementares:
Destina os recursos da Seguridade Social somente para o pagamento de benefícios aos segurados, aos programas de assistência social integrantes da Política Nacional de Assistência Social e para o financiamento dos gastos com ações e serviços de saúde pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/10/2007	Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1672/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 5584/2005, do Sr. Carlos Souza, ao PL nº 526/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/10/07 PÁG 51070 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005	18/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)	05/04/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM). Inteiro teor
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
15/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2005 34332 COL 02. Inteiro teor
20/07/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
25/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
01/02/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
17/05/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CSSF. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 284 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
04/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
01/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1672/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 5584/2005, do Sr. Carlos Souza, ao PL nº 526/2007, do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/10/07 PÁG 51070 COL 02. Inteiro teor
04/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF - Memorando n. 256/07-COPER comunicando o deferimento do Requerimento nº 1672/07, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, por efeito o PL n. 5584/05 deverá ser apensado ao de n. 526/07.
06/07/2012	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).