SUG 116/2005 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
27/06/2005
Ementa
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Dados Complementares:
Fixa normas para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, definindo-os como Crime Contra a Existência da União; Crime Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais; Crime Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais, Sociais ou Coletivos; Crime Contra a Segurança Interna do País; Crime Contra a Probidade na Administração; Crime Contra a Lei Orçamentária; Crime Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos; Crime contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias; cometidos pelos agentes públicos e políticos. Revoga a Lei nº 1.079, de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/06/2005 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 28/09/2005 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 28/06/2006 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 02/08/2006 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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