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SUG 110/2005 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
27/06/2005

Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.

Dados Complementares:
Possibilitando a cobrança de títulos da dívida ativa por meio do Serviço de Protesto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2007 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2005

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da Sugestão, SUG 110/2005 CLP, pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul Inteiro teor
28/09/2005

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Ivo José (PT-MG)
29/05/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ivo José (PT-MG)
23/01/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
15/05/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Sessões e Reuniões
  • 04/07/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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