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PL 4798/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 573/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE

Apresentação
31/05/2001

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Depende de autorização da ANEEL a geração proveniente de fontes alternativas renováveis de energia (solar, eólica, biomassa e maremotriz), de potência superior a 5.000 Kw e inferior a 50.000 Kw.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2001 Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MINAS E ENERGIA   ( CME ) 13/09/2001 - Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação. Inteiro teor

03/10/2001   01:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 02/12/2004 - Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Jorge Inteiro teor
04/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial.
    DCD 05/06/01 PAG 26575 COL 01. Inteiro teor
02/07/2001

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebido pela CME
02/08/2001

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Francisco Garcia
06/08/2001

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2001

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação. Inteiro teor
03/10/2001

MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Claudio Cajado
22/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 04/10/01 PAG 47789 COL 02 Letra A, Parcial. Inteiro teor
23/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
04/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
02/12/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/03/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 159/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Relator da matéria nesta Comissão, requeiro a V. Exa. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.798, de 2001, pelas razões a seguir expostas". Inteiro teor
25/03/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5366/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.798, de 2001, que "Altera dispositivos da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências."". Inteiro teor
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.366/2012, conforme despacho do seguite teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.366/2012, de autoria do Deputado RICARDO BERZOINI, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, V, do RICD. Publique-se."
24/03/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
18/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 03/10/2001 - 10h14

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária