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PL 4813/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 655/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE

Apresentação
05/06/2001

Ementa
Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros ou sociais ou outras modalidades de estímulos à contratação, que impliquem redução do custo de mão-de-obra, em empresas com mais de 30 (trinta) empregados, não poderá exceder ao percentual estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2001	Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4813/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Pontes Inteiro teor
07/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/07/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebido pela CTASP
11/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator: Dep. Pedro Henry
15/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição. Inteiro teor
26/02/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
05/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição. Inteiro teor
03/12/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69262 Col 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões). DCD 14/02/04 Pag 6082 Col 02.
20/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 4813/2001, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.