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PL 5484/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Alberto - PMDB/SE

Apresentação
22/06/2005

Ementa
Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/10/2005	Indeferido o REQ n.º 3233/05 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005	05/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2008)	22/12/2008

Apensados

Apensados ao PL 5484/2005 ( 1 )

PL 6814/2006

PL 6814/2006

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública.

Explicação da Ementa: Obriga a realização de licitação para contratação de serviços bancários e financeiros, admitindo a modalidade pregão eletrônico.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Alberto (PMDB-SE). Inteiro teor
29/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 593/2005.
01/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/07/05 PAG 31095 COL 02. Inteiro teor Encaminhado à CTASP.
04/07/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
01/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
01/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n.º 3233/05, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que requer a apensação do PL 5484/2005 ao PL 5432/2005.
02/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n.º 3233/05 por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD.
30/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6814/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
11/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
18/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
19/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2008)
12/02/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6814/2006, apensado. Inteiro teor
17/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Sandro Mabel.
17/06/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/12/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor