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EMP 402/2005 => PL 5296/2005 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS e outros

Apresentação
07/06/2005

Ementa
De-se ao inciso X do artigo 2º a seguinte redação: X - "serviço de saneamento básico de interesse comum: aquele em que pelo menos uma das atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem ao atendimento de dois ou mais Municípios, inclusive nos casos de Região Metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, criadas na forma do disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal e em correspondente Lei Complementar Estadual, bem como quando implantados ou assumidos pelo Estado independentemente de concessão municipal;"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2005 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 402/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 402/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros Inteiro teor
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