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EMP 114/2005 => PL 5296/2005 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jovair Arantes - PTB/GO e outros

Apresentação
02/06/2005

Ementa
EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005. Modifique-se o art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação: "Art. 17. A prestação de serviço público de saneamento básico deve ser objeto de regulação e de fiscalização permanente por órgão ou entidade de direito público do titular dos serviços ou de consórcio público de que participe, ou, ainda de entidade de direito público de ente da Federação."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2005 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 114/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 114/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros Inteiro teor
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