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REQ 1/2005 PL547601 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando de Fabinho - PFL/BA

Apresentação
02/06/2005

Ementa
Requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica nas contas de telefone fixo, o Sr. José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), o Sr. Roberto de Mello Ramos, Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Sra. Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sr. Aloísio Barboza de Araújo, Presidente do Pro Teste, entidade civil que tem como objetivo a Defesa do Consumidor no Brasil, para que dêem informações à essa Comissão Especial, sobre as razões da existência da assinatura básica de telefonia e o porque das empresas que detêm a concessão dos serviços, desrespeitam as leis brasileiras de defesa do consumidor, não receberem as medidas punitivas que regem a Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/10/2005 COMISSÃO ESPECIAL - PL 5476/01 - PROÍBE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA ( PL547601 )
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2005

COMISSÃO ESPECIAL - PL 5476/01 - PROÍBE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA ( PL547601 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2005 PL547601, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
18/10/2005

COMISSÃO ESPECIAL - PL 5476/01 - PROÍBE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA ( PL547601 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
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Sessões e Reuniões
  • 18/10/2005 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que " modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", e apensados.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2005 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que " modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", e apensados.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2005 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que " modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", e apensados.

    Reunião Deliberativa Ordinária

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