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REQ 1/2005 PL547601 - Requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica nas contas de telefone fixo, o Sr. José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), o Sr. Roberto de Mello Ramos, Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Sra. Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sr. Aloísio Barboza de Araújo, Presidente do Pro Teste, entidade civil que tem como objetivo a Defesa do Consumidor no Brasil, para que dêem informações à essa Comissão Especial, sobre as razões da existência da assinatura básica de telefonia e o porque das empresas que detêm a concessão dos serviços, desrespeitam as leis brasileiras de defesa do consumidor, não receberem as medidas punitivas que regem a Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990.

REQ 2/2005 PL547601 => PL 5476/2001 - Requer a realização de reunião de audiência para discutir o PL 5476/01

REQ 3/2005 PL547601 - Solicito que seja convidado o senhor Presidente da Embratel, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre comercial publicado na Revista Época, referente a telefone fixo sem assinatura mensal.

REQ 4/2005 PL547601 - Solicita que seja convidado o senhor Sezifredo Paz-Coordenador do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil.

REQ 5/2005 PL547601 - Solicita que sejam convidados os senhores, Elifas Chaves Gurgel do Amaral - Presidente da Anatel e José Fernandes Paulette - presidente Abrafix, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre as tarifas da telefonia fixa.

REQ 6/2005 PL547601 - Solicita que seja convidado o senhor Arquimedes Pedreira Franco - Coordenador do Fórum Nacional dos Procons e Superintendente do Procon/BA, para restar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil.

REQ 7/2005 PL547601 - Solicita que seja convidado o senhor Marcelo Barros Gomes - Secretaria de Fiscalização e Destatização do Tribunal de Contas da União - TCU, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre auditoria de qualidade na prestação de serviços de telefonia.

REQ 8/2005 PL547601 - Solicita que seja convidado membro integrante da Terceira Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinaturas do telefone fixo no Brasil.

REQ 9/2005 PL547601 - Solicita que seja convidada a senhora Flávia Lefévre - Representante do Pro Teste, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as taxas de assinatura do telefone fixo no Brasil.

REQ 10/2005 PL547601 - Solicita sejam convocadas para Audiência Pública representantes das operadoras de telefonia fixa e da Abrafix

REQ 11/2005 PL547601 - Solicita o comparecimento do Ministro das Comunicações

RIC 12/2005 PL547601 - Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os contratos de concessão e de autorização assinados pela Anatel com as operadoras do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.

RIC 13/2005 PL547601 - Socilita ao Senhor Ministro das Comunicações, cópias de todos os documentos internos da Anatel.

RIC 14/2005 PL547601 - Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações detalhamento dos investimentos das empresas de telefonia fixa