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PL 4723/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jovair Arantes - PSDB/GO

Apresentação
22/05/2001

Ementa
Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.

Dados Complementares:
Inclui como beneficiárias as famílias com crianças de até quinze anos de idade, mulheres gestantes ou lactentes, exigindo cartão de acompanhamento de exame pré-natal e comprovante de vacinação do recém-nascido, respectivamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4723/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PSDB - GO)
24/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4085/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
06/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Não apensação desta à Proposição PL-4085/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
  • Encaminhado à MESA
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
10/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
19/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
20/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Marcondes Gadelha
11/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Selma Schons
05/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Selma Schons Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela rejeição. Inteiro teor
20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mário Heringer, Dr. Francisco Gonçalves, Maria Helena, Kelly Moraes e Serafim Venzon
21/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCP.
22/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
25/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/08/03, Letra A.
29/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação da recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
05/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 4723/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 84/2003
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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