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PL 5282/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4915/2005 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
19/05/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para dispor sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2005	Apense-se a(o) PL-4915/2005 Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-4915/2005 Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 554/2005.
02/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 398/2005.
03/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23344 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007. DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01. Inteiro teor
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.