PL 5280/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1476/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2005
Ementa
Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências."
Dados Complementares:
Isentando do recolhimento da contribuição previdenciária as despesas da empresa relativas à formação educacional de dirigentes, empregados e seu dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2007 | Apense-se este ao PL-1476/2007. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) | 24/02/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 5280/2005 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 05/09/2006 - Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/02/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 07/06/2006 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária