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TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 07/06/2006

Detalhes

Local:
Plenário 12, Anexo II
Início:
07/06/2006 às 10:00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 15

  • REQ 268/2006 - Requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei 2.825 de 2003 que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PL-RR)
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá
  • PL 28/2003 - Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
    • Relator: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 42/2003 - Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
  • PL 1417/2003 - Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)
  • PL 2428/2003 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

    • Autor: João Batista (PFL-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 3035/2004 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.

    • Autor: Adelor Vieira (PMDB-SC)
    • Relator: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 3334/2004 - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)".

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Isaias Silvestre
  • PL 5164/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PSB-GO)
    • Relator: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
  • PL 5209/2005 - Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências.

    • Autor: José Roberto Arruda (PFL-DF)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 5280/2005 - Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências."

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ann Pontes
  • PL 6152/2005 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Ann Pontes
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 6505/2006 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Dra. Clair (PT-PR)