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PPP 1 MPV23304 => MPV 233/2004 Inteiro teor
Parecer Proferido em Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Iberê Ferreira - PTB/RN

Apresentação
18/05/2005

Ementa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pela injuridicidade dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2005 Plenário ( PLEN )
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pela injuridicidade dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pela injuridicidade dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51. Inteiro teor
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