REQ 2882/2005 => PL 5546/2001 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação do Requerimento Finalizada

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Apresentação
17/05/2005

Ementa
Solicita providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5546, de 2001, de autoria dos deputados Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino, que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Redistribuição pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e outros Inteiro teor
21/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento n.º 2882/05, revendo o despacho de distribuição aposto ao PL 5546/01, a fim de submetê-lo ao exame da CDHM, que deverá manifestar-se antes da CCJC. NOVO DESPACHO: CEC; CSPCCO; CDHM; CCJC (mérito e art. 54, do RICD. Proposição sujeita à competência do Plenário. Regime tramitação: Ordinária). Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao PL 5546/01 (art. 34, inc, II, do RICD)
    DCD 22/06/05 PAG 27411 COL 01.