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PL 5234/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: MSC 252/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/05/2005

Ementa
Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando, ainda, o Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência - Módulo INFOINFRA, que conterá informações sobre adolescentes em conflito com a lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2005 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" PL523405. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) : 17/05/2005 a 30/06/2005. Sobresta a pauta em 1/07/05 (46º dia) 16/05/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2008 Plenário ( PLEN )
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" (PL523405)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2005

Plenário ( PLEN )

16/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Seguridade Social e Família;
    Direitos Humanos e Minorias;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Inteiro teor
16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005 PÁG 18507 COL 02. Inteiro teor
16/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) : 17/05/2005 a 30/06/2005. Sobresta a pauta em 1/07/05 (46º dia)
16/05/2005

Plenário ( PLEN )

18/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Abertura do prazo de 5 sessões para apresentação de Emendas em Plenário
18/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: (05 SESSÕES):
    Urgência Constitucional - Art. 64, § 1º da Constituição Federal
    1ª Sessão: 18 05 05
    Última Sessão: 25 05 05
    PRAZO NA CÂMARA: 01 08 05
    DCD 18 05 05 PÁG 18990 COL 01. Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para apresentação de Emendas de Plenário. Foram apresentadas 16 emendas.
30/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
03/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5234, de 2005, do Poder Executivo, que "institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências" PL523405. Inteiro teor
04/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a Mensagem nº 419/05 da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional deste Projeto.
    DCD 06 05 05 PÁG 31844 COL 01. Inteiro teor
30/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação das emendas apresentadas em Plenário (PL 5234-A/05).
30/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
04/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 05 07 05 PÁG 31708 COL 01.
04/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Mensagem de Cancelamento de Urgência, MSC 419/2005, pelo Poder Executivo
24/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/05/2006

Comissão Especial - PL 5234/05 - Proteção Crianças Ameaçadas de Morte ( PL523405 )

  • Recebimento pela PL523405.
31/05/2006

Comissão Especial - PL 5234/05 - Proteção Crianças Ameaçadas de Morte ( PL523405 )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
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