EMC 19/2005 MPV24805 => MPV 248/2005
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Álvaro Dias - PDT/RN
Apresentação
28/04/2005
Ementa
"Art. 1º ....................................................................
§ 1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos);
§ 2º Em 1º de novembro de 2005 o salário mínimo em vigor será reajustado em doze inteiros e setecentos e oitenta e dois milésimos por cento, acrescido do INPC acumulado no período;
§ 3º Em 1º de maio de 2006 o salário mínimo em vigor será reajustado em vinte inteiros e trezentos e noventa e dois milésimos por cento, acrescido do INPC acumulado no período;
§ 4º Em 1º de novembro de 2006 o salário mínimo em vigor será reajustado em vinte e três inteiros e seiscentos e oitenta e dois milésimos por cento, acrescido do INPC acumulado no período."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/04/2005 |
MPV24805 ( MPV24805 )
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Álvaro Dias |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/04/2005 |
MPV24805 ( MPV24805 )
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