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PL 5136/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Selma Schons - PT/PR

Apresentação
04/05/2005

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Proibindo qualquer tipo de propaganda comercial nos livros didáticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 01/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) 19/09/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005) 04/11/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 283/08 (SF) comunicando arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Selma Schons (PT-PR). Inteiro teor
12/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/2005 PÁG 18500 COL 02. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
25/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
31/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
15/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/05 PÁG 45770 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
03/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2005)
17/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28556 COL 01 Letra B. Inteiro teor
08/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1353/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
11/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
25/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1438/06.
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 283/08 (SF) comunicando arquivamento da matéria.
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