PL 4716/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 80/2000
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Luiz Pontes - PSDB/CE
Apresentação
17/05/2001
Ementa
Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga as entidades financeiras federais de caráter regional e os Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais, disponibilizarem na Internet demonstrações contábeis e relatórios sobre as atividades e os resultados obtidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2001 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 | 01/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/01/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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