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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 22/10/2003

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
22/10/2003 às 10h34
Término:
22/10/2003 às 11h58
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 5979/2001 - Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Viação e Transportes
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales
  • PLP 344/2002 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Novais ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Coriolano Sales
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4716/2001 - Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Pontes(PSDB-CE)
    • Relator: Félix Mendonça (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4577/1998 - Torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1039/1999 - Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6417/2002 - Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 14

  • REQ 21/2003 - Requer a realização de audiência pública com diretores do Banco Itaú sobre os valores relativos ao pagamento da CPMF sonegados ao Governo Federal, envolvendo a empresa ESSO Brasileira

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • REQ 24/2003 - Requer a realização de audiência pública, com a presença do Corregedor da Receita Federal, Moacir Leão, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Brandão, do auditor-fiscal Leonardo Couto e do ex-delegado de administração tributária no Rio de Janeiro, José Goés Filho, a fim de prestarem esclarecimentos sobre irrregularidades na apuração, fiscalização, cobrança e concessão ilegal de regularização fiscal para empresas em débito com a Receita Federal

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • REQ 26/2003 - Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos aos membros da Comissão de Finanças e Tributação sobre a crise envolvendo autoridades e agentes da Receita Federal.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
  • PLP 94/1999 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
  • PLP 139/2000 - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.

    • Autora: Luci Choinacki (PT-SC)
    • Relator: Carlito Merss ()
  • PLP 301/2002 - Institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências.

    • Autor: Orlando Desconsi (PT-RS)
    • Relator: Raul Jungmann ()
  • PLP 9/2003 - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)
  • PLP 23/2003 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

    • Autor: Affonso Camargo (PSDB-PR)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PLP 24/2003 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 670/1995 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - MARLUCE PINTO(PMDB-RR)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES(PSDB-CE)
    • Relator: João Leão (PL-BA)
  • PL 7493/2002 - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
    • Relator: Antonio Cambraia ()
  • PL 450/1995 - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)
  • PL 6797/2002 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: Max Rosenmann ()