PL 5100/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
26/04/2005
Ementa
Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Dados Complementares:
Autorizando associações e sindicatos a proporem ações civis públicas, em defesa de qualquer interesse difuso, inclusive os individuais homogêneos, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 | 19/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/08/2005 | 05/08/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação de 3 Recursos: em 24/11/05, Recurso nº 252/05, do Dep. Luiz Eduardo Greenhalgn e outros; em 24/11/05, Recurso nº 253/05, do Dep. Darcísio Perondi e outros e em 29/11/05, Recurso nº 254/05, do Dep. Inaldo Leitão, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/08/2005
- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
27/10/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 27/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária