| PRL 1 CCJC => PL 5100/2005 |
Parecer do Relator |
03/08/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5100/2005 |
Substitutivo |
03/08/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
Substitutivo ao PL 5100/05
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5100/2005 |
Parecer de Comissão |
27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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