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PL 5065/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2005

Ementa
Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Inclui a expressão "na data do cometimento da infração" no caput do art. 257 e em seu § 7º da Lei nº 9.503, de 1997, visando tão somente evidenciar que a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito é, efetivamente, daquele que detinha a posse do veículo e não de proprietário posterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/2005	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005	13/06/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)	19/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PFL-RJ). Inteiro teor
20/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/04/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
25/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2005 PÁG 14216 COL 02. Inteiro teor
09/06/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
10/06/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Ary Kara Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
18/05/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Lael Varella Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição. Inteiro teor
11/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/07/07, PÁG 36535 COL 02, Letra A. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor