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PRC 227/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: APJ 1/2005 CCJC

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
05/04/2005

Ementa
Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2005	Decorrido o prazo previsto no § 1º do Art. 216, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 07 04 05 PÁG 10939 COL 01.	06/04/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43504 COL 01, Letra A.

Apensados

Apensados ao PRC 227/2005 ( 2 )

PRC 61/2011

PRC 61/2011

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o art. 225-A ao Regimento Interno, para regulamentar o procedimento de indicação de cidadãos ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com mecanismo de participação social.
, PRC 199/2016

PRC 199/2016

Autor: Glauber Braga

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados de modo a disciplinar a escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República, cuja indicação caiba a esta Casa.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Mesa Diretora (MESA)	09/08/2005 - Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 09/08/2005 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
06/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação de avulso.
06/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 07 04 05 PÁG 10939 COL 01. Inteiro teor
07/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/2005 PAG 11307 COL 01. Inteiro teor
13/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
15/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA.
25/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo previsto no § 1º do Art. 216, encaminhe-se à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
09/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor
01/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43504 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-61/2011. Inteiro teor
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-199/2016. Inteiro teor