APJ 1/2005 CCJC
Inteiro teor
Anteprojeto
Situação: Transformado no PRC 227/2005
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2005
Ementa
Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 01/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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